SERVIÇO AO CLIENTE

O Canal Ético é regido pelas seguintes normas, que o denunciante aceita ao apresentar a sua comunicação.

• O seu objetivo é permitir a comunicação de infrações cometidas ou que possam ser cometidas no âmbito da entidade, entendendo-se por infração qualquer ação contrária à lei, às políticas internas ou aos usos socialmente aceitos; é proibido qualquer outro uso.
• A apresentação de uma comunicação inicia um processo de investigação, pelo que o denunciante compromete-se a fornecer informações verdadeiras ou baseadas em indícios razoáveis; as denúncias manifestamente falsas, sem fundamento ou de conteúdo impossível são automaticamente arquivadas.
• Não são aceitas comunicações repetitivas que não apresentem novas informações ou provas.
• Caso sejam detectados indícios de crime, o procedimento interno será suspenso e as autoridades competentes serão informadas.
• O denunciante poderá fornecer as informações que considere relevantes, respeitando sempre os direitos fundamentais das pessoas envolvidas, sendo qualquer prova obtida em violação desses direitos eliminada e não considerada.
• A investigação será realizada por uma pessoa ou órgão imparcial designado pela entidade, que poderá solicitar informações adicionais ao denunciante.
• Após a conclusão da investigação, será emitido um pronunciamento sobre os fatos e, se for o caso, recomendações para prevenir situações semelhantes, sem que isso implique uma declaração definitiva de infração, podendo também ser recomendada a comunicação às autoridades.
• Não são admitidos recursos contra decisões já finalizadas, embora possam ser apresentadas novas comunicações se forem apresentadas provas adicionais.
• A entidade resolverá no prazo máximo de três meses e informará o denunciante sobre as ações relevantes relacionadas com o caso.